ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 31-01-2007.

 


Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste e Sebastião Melo, Titulares, e Newton Braga Rosa, Não-Titular. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Reunião, compareceram as Vereadoras Clênia Maranhão e Neuza Canabarro e o Vereador Raul Carrion, Titulares. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 11394842, 11396890, 11398420, 11416903, 11417572, 11417702, 11419732, 11419789, 11419806, 11419812, 11419821,11419836, 11419841 e 11419897/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 085, 086, 090 e 096/07 (Processos nos 0462, 0463, 0484 e 0512/07, respectivamente); pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 107 e 108/07 (Processos nos 0558 e 0559/07, respectivamente); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 091 e 092/07 (Processos nos 0505 e 0506/07, respectivamente); pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 111/07 (Processo nº 0571/07) e o Pedido de Informação nº 009/07 (Processo nº 0553/07); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providência nos 087, 088 e 095/07 (Processos nos 0466, 0468 e 0510/07, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 097, 098, 104 e 105/07 (Processos nos 0531, 0532, 0548 e 0554/07, respectivamente); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providência nos 103 e 106/07 (Processos nos 0543 e 0557/07, respectivamente) e o Pedido de Informação nº 006/07 (Processo nº 0465/07); pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providência nos 109 e 110/07 (Processos nos 0564 e 0566/07, respectivamente) e o Pedido de Informação nº 012/07 (Processo nº 0561/07); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 089, 099, 100, 101 e 102/07 (Processos nos 0470, 0539, 0540, 0541 e 0542/07, respectivamente) e o Pedido de Informação nº 008/07 (Processo nº 0537/07); pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência nº 094/07 (Processo nº 0509/07); pela Vereadora Maristela Meneghetti, o Pedido de Providência nº 093/07 (Processo nº 0508/07) e o Pedido de Informação nº 007/07 (Processo nº 0497/07); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providência nos 082, 083 e 084/07 (Processos nos 0459, 0460 e 0461/07, respectivamente) e os Pedidos de Informação nos 010 e 011/07 (Processos nos 0555 e 0556/07, respectivamente). Também, foram apregoados os Ofícios nos 075 e 083/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 018/05 (Processo nº 0418/05) e Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 201/05 (Processo nº 4353/05). Em continuidade, foram apregoados os seguintes Comunicados, referentes a substituições, na presente Reunião, da titularidade na Comissão Representativa, nos termos do artigo 83, parágrafo único, do Regimento: de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando que o Vereador Aldacir Oliboni será substituído pelo Vereador Carlos Todeschini; de autoria do Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, informando que o Vereador Bernardino Vendruscolo será substituído por Sua Excelência; de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, informando que a Vereadora Manuela d’Ávila será substituída por Sua Excelência. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Quarta, Quinta e Sexta Reuniões Ordinárias da Terceira Comissão Representativa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell afirmou que os serviços públicos oferecidos à população não apresentam a qualidade necessária, questionando políticas seguidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente na conservação de praças e parques da Cidade. Nesse sentido, relatou situação vivenciada por cidadão porto-alegrense que, ao reivindicar junto ao Departamento Municipal de Água e Esgotos a instalação de bebedouro em área pública, foi orientado a comprar esse equipamento num estabelecimento comercial. O Vereador Carlos Todeschini corroborou o pronunciamento de hoje do Vereador Adeli Sell, em Comunicações, de crítica à gestão do Prefeito José Fogaça. Ainda, abordando programa público iniciado no Bairro Restinga, para colocação de implantes contraceptivos em adolescentes, solicitou fiscalização deste Legislativo quanto ao assunto, declarando que o Conselho Municipal de Saúde não recebeu as informações necessárias para garantir a transparência e o controle indispensáveis ao projeto. Após, a Senhora Presidenta registrou as presenças dos Senhores Alberto Terres, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre; Waldir Bonh Gass, da União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA –; Oscar Paniz, Coordenador do Conselho Municipal de Saúde; Ivan Conceição, do Grupo de Trabalho Angola Janga; e da Senhora Neusa Heinzelmann, Coordenadora da Organização Não Governamental Coletivo Feminino Plural. Também, convidou os Senhores Vereadores para reunião a ser realizada às dez horas e trinta minutos, no Salão Nobre deste Legislativo, tendo como tema o projeto da Secretaria Municipal de Saúde, de colocação de implantes contraceptivos em adolescentes de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo avaliou a influência que as isenções de passagem no transporte coletivo exercem sobre o preço final dessas tarifas, frisando que o custo desse benefício é pago pelo trabalhador da economia informal. Além disso, comentou denúncias hoje apresentadas pelo Vereador Adeli Sell, de irregularidades no atendimento prestado por um servidor público, propugnando pela averiguação desses fatos e, caso comprovados, pela tomada das providências legais cabíveis. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, da Senhora Lísia Hausen Gabe, do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion convidou a todos para a posse dos Deputados Estaduais, a ocorrer hoje, às quatorze horas, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Também, registrou sua satisfação pela convivência mantida com Vereadores e servidores desta Casa no período em que aqui exerceu suas funções, enfatizando que, em seu novo mandato, seguirá linhas embasadas em suas crenças políticas e na defesa dos interesses da comunidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, defendeu a retomada de tramitação de Projetos apoiados por Sua Excelência e que não foram votados no ano passado. Ainda, referiu-se ao Programa Federal de Aceleração do Crescimento, sublinhando que essa proposta implica a transformação do Estado em indutor do desenvolvimento, e, finalizando, saudou a formação de blocos partidários, ocorrida esta semana na Câmara dos Deputados. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Margarete Moraes discorreu a respeito das responsabilidades inerentes ao Executivo Municipal, alegando fazer parte dessas ações a apresentação de novos projetos e soluções para Porto Alegre. Nesse contexto, aludiu à necessidade de preservação do patrimônio cultural da Cidade, citando diversas questões a serem discutidas e aperfeiçoadas no âmbito municipal, como a possibilidade de implantação de um terminal de ônibus no Largo Zumbi dos Palmares. Em continuidade, o Vereador Raul Carrion procedeu à entrega, à Senhora Presidenta, de documento informando sua renúncia ao mandato de Vereador de Porto Alegre, em razão de estar assumindo, hoje, às quatorze horas, o mandato de Deputado Estadual na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Newton Braga Rosa apresentou situações na área da saúde nas quais a informatização garante transparência e permite agilidade e qualidade no atendimento da população, enfatizando que investimentos tecnológicos otimizam estruturas, diminuem prazos e viabilizam melhores resultados na aplicação dos recursos públicos. Além disso, informou que protocolará Pedido de Informações acerca de exames clínicos realizados em unidades de saúde da Cidade. O Vereador Haroldo de Souza discorreu acerca da revisão das tarifas do sistema de transporte coletivo urbano em Porto Alegre, discutindo os critérios utilizados no cálculo do preço a ser pago pela população por esse serviço e defendendo que modificações nessa tarifa sejam votadas por este Legislativo. Além disso, desaprovou opiniões manifestadas pelo Jornalista Paulo Sant’Ana, em relação à legislação que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos Vereadores Antonio Ângelo Gevinski e Jandir José Haiduki, da Câmara Municipal de Paulo Bento – RS –; do Vereador José Guilherme Machado Muller e da Vereadora Roseane Jaekel dos Santos Guevara, da Câmara Municipal de Arroio Grande – RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel analisou as dificuldades financeiras enfrentadas por hospitais particulares que prestam assistência médica coberta pelo Sistema Único de Saúde, ressaltando que diversas instituições correm o risco de serem fechadas por causa desses problemas. Em relação ao assunto, cobrou medidas dos Governos Federal, Estadual e Municipal, no sentido de minimizar os problemas nessa área, sugerindo a destinação de mais recursos à saúde pública. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz prestou informações acerca da forma como são calculados os reajustes das tarifas do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre, mostrando-se contrário à concessão de isenções a setores da sociedade, pelos aumentos que causam no preço final desse serviço. Dessa forma, apoiou a implementação de bilhetagem eletrônica como forma de melhorar a fiscalização e corroborou a idéia de apreciação por esta Casa dos reajustes nos preços das passagens. O Vereador Adeli Sell criticou a postura do Jornalista Paulo Sant’Ana em relação à venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento e em relação ao preço cobrado por combustíveis em Porto Alegre. Também, agradeceu a averiguação, por Vereadores que apóiam o Governo Federal, de questionamentos levantados por Sua Excelência. Finalizando, reprovou o estado de conservação e limpeza de logradouros em Porto Alegre, em especial da Praça Garibaldi e de ruas localizadas na região central da Cidade. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão prestou esclarecimentos acerca do funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso, explicando que esse período é importante por possibilitar maior aproximação entre os Vereadores e suas bases eleitorais. Também, enalteceu ações desenvolvidas pelo Senhor Cristiano Roberto Tatsch na Secretaria Municipal da Fazenda, alegando que o trabalho desse órgão possibilitou a retomada de investimentos públicos em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão saudou as atuações do Departamento de Esgotos Pluviais e do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, elogiando a drenagem que vem sendo realizada no Arroio Dilúvio e os trabalhos de varrição e capina efetuados na Cidade. Ainda, argumentou que o processo de revitalização de praças e parques passa pela atuação conjunta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Fundação de Assistência Social e Cidadania. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães teceu considerações sobre a isenção de tarifas no sistema de transporte público para determinados grupos da população, alegando que quem acaba arcando com o ônus maior desses privilégios é o trabalhador comum que paga passagem. Igualmente, abordou a questão da gratuidade das universidades públicas federais brasileiras, justificando que os custos do ensino nesses estabelecimentos acabam sendo, de fato, divididos por toda a sociedade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, analisou a necessidade de aprofundar os debates em torno da concessão de benefícios públicos para determinados segmentos da população, em detrimento da sociedade como um todo. Nesse contexto, afirmou que essas questões muitas vezes se aproximam de conceitos demagógicos e devem ser repensadas em prol dos interesses maiores do País. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib elogiou o Governo do Senhor José Fogaça, Prefeito Municipal de Porto Alegre, manifestando-se acerca do pagamento de dívidas contratadas em gestões anteriores da Cidade. Também, referiu-se à defasagem no repasse de recursos à Prefeitura, por parte dos Governos Federal e Estadual, e ao aumento na arrecadação dos tributos municipais. Finalizando, considerou positiva a atuação dos órgãos de segurança pública no combate à violência e à criminalidade. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos Vereadores Luís Henrique Pereira da Silva e Rubens Heinrich, da Câmara Municipal de Arroio Grande – RS –; Carlos Augusto Oliveira dos Santos, Alaor Flores da Silveira e Marcelo Kuhn Plautz, da Câmara Municipal de Tupanciretã – RS –; e João Batista Lima Conceição, da Câmara Municipal de Santana do Livramento – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel destacou a participação de todos os integrantes da Bancada do PP na presente Reunião e registrou a presença, neste Plenário de Vereadores do interior do Estado, em visita à Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, reportou-se à importância da qualificação dos representantes do povo nos parlamentos brasileiros e discutiu a necessidade do repasse de verbas federais para a expansão dos serviços públicos de saúde em Porto Alegre. Às onze horas e quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e pelos Vereadores Elói Guimarães e Haroldo de Souza, os dois nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Iniciamos este período lembrando que foi aprovado um Requerimento proposto pelo Ver. João Antonio Dib sobre a utilização de cinco minutos no período de Comunicações durante todo o recesso.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, digna Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs que acompanham esta Sessão, membros do Sindicato dos Municipários, recebam uma saudação especial.

Todos observaram que o nosso digno Secretário leu tantos Pedidos de Informação e tantos Pedidos de Providências...! E nós estamos em 31 de janeiro de 2007, no recesso da Câmara, em Comissão Representativa. Não foram apenas da oposição, a maioria dos Pedidos foi da base aliada do Governo. Essa é a demonstração mais cabal de como andam os serviços na cidade de Porto Alegre: à bangu, ao deus-dará.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, um cidadão fez um pedido ao DMAE para a colocação de um bebedouro na Praça Luiz Heron Araújo. O DMAE diz que não tem, a SMAM diz que não tem, eis que deram o endereço de uma loja na Av. Assis Brasil - com telefone, inclusive o nome da pessoa - onde ele poderia comprar por duzentos e poucos reais. Isso é ilegal! É ilegal! É prevaricação, funcionário público respondendo e fazendo com que a pessoa compre em uma determinada loja. Nós levaremos isso ao Tribunal de Contas do Estado! Que se verifique: é um CC? Põe na rua. É um servidor? Abra-se processo. Eu vou levar isso adiante, porque não é o único caso. Na semana passada eu trouxe aqui o caso de um CC da CARRIS que trabalha de dia, bate cartão, sai todos os dias às 24 horas, tem hora extra, tem insalubridade, tem adicional noturno, tem adicional de final de semana. Isso e ilegal!

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Vereador. Eu quero destacar aqui que o pedido do cidadão é para a instalação de uma torneira na praça, o que antes era atendido de pronto, por se tratar de interesse público, agora é negado, e mandam a comunidade comprar uma torneira. Onde se viu uma coisa dessas?

 

O SR. ADELI SELL: A mesma coisa, Ver. João Dib, na Praça ali na Neuza Brizola, chama o ex-Vereador, foi Presidente desta Casa, que dá nome a uma Praça ali em Petrópolis... Eu fiz no mínimo três vezes o pedido de colocação de uma torneira, mas ela nunca foi colocada.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Adeli Sell. Vossa Excelência não pode, nobre Vereador, dizer que a arma do Vereador não é o Pedido de Providências, não importa se ele é situação ou se ele é oposição. Vossa Excelência sabe muito bem que a situação também fazia Pedido de Providências e era atendida.

 Agora, eu acho que o funcionário agiu mal, bebedouro não é torneira pública, é coisa bem diferente. Eu acho que colocar torneira pública é um problema um pouco mais sério do que colocar um bebedouro, que custa mais, mas atende mais gente, e a torneira pública de repente é utilizada para muitas coisas.

 

O SR. ADELI SELL: Muito bem, fico feliz em saber que o ex-Prefeito, nobre Vereador, mantém a sua postura de defender a ética na coisa pública.

Verª Maria Celeste, ontem fiz uma reunião com moradores da Cidade Baixa, moradores do entorno da Praça Garibaldi, porque ocorre algo escandaloso. O patrimônio público, Verª Margarete, daquela Praça é importante, e o desleixo é tal que os bancos da Praça foram levados para a Praça Júlio de Castilhos, o espelho d’água sumiu, e a Praça tem mais de quarenta moradores de rua e mais as pessoas que vieram agora das pontes. Vende-se loló em balde, com paninhos, para as crianças; todo mundo sabe quem fornece. Nós estamos hoje nos comunicando com a Delegacia do Narcotráfico, com o DECA, com todas as instituições mais uma vez. É um descaso, e o Secretário anuncia várias praças recuperadas e diz que vai cercar, que vai recuperar! Pois ontem foi constatado - com a resposta que os moradores tiveram - que não é nada disso. Então, é uma política para os jornais da Capital, e outra para o povo; mas o povo saberá distinguir o que é pirotecnia. Eu diria mais: aqui em Porto Alegre não há o Festival de Nova Bréscia. O Festival de Nova Bréscia é lá em Nova Bréscia, em Porto Alegre não chegou ainda, mas parece que alguém quer fazer o Festival de Nova Bréscia aqui em Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini, que está substituindo o Ver. Aldacir Oliboni, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Minha cara Presidenta, companheira Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e que nos assiste pela TVCâmara, também quero corroborar a fala do Ver. Adeli, porque pedidos de equipamentos, Ver. João Antonio Dib, pedidos de torneira pública ou bebedouro são uma necessidade nas praças. E lembro que nós, quando estávamos no DMAE, sempre atendemos a todos os pedidos para as comunidades, porque ali as praças são freqüentadas por pessoas que fazem lazer, que praticam esporte, que caminham, e, portanto, nada mais justo e natural do que nós, que temos uma empresa-modelo como o DMAE, atendermos esse tipo de pedido. Agora, o que não dá é fazer esse jogo de empurra: DMAE e SMAM, SMAM e DMAE, e, depois, empurrar a comunidade para a loja, para pagar 250 reais por uma torneira.

Assim como a qualidade dos serviços, em geral, da Prefeitura é de absoluta questionalidade. Eu estive vendo uma obra que foi concluída no sábado, do programa do BID, Ver. João Antonio Dib, lá na Lomba do Pinheiro, obra da Rua Rui Barbosa, estava toda a comunidade protestando no dia seguinte, porque fizeram a conclusão da pavimentação, e não foi feita a imprimação no pavimento, portanto toda a obra com fissuras até as próximas chuvas para começar a ser destruída.

Assim o DEMHAB, que faz as casas da Resolução nº 460 lá na Restinga. Quando a pessoa que vai ser beneficiária da habitação protesta, por exemplo, dizendo que está fora de esquadro, que está malfeita ou que está tudo errado, a representante do DEMHAB diz o seguinte: “Vocês estão ganhando de graça. Que direito têm vocês de reclamar?” Esse é o tipo de relação que a gente vê sistematicamente: uma desqualificação, uma redução da qualidade nas relações entre o Poder Público, os usuários e a cidadania de Porto Alegre. Isso é lamentável, porque acontece em todos os ambientes. Sem falar na sujeira, no lixo e em todas as suas ilações aqui na Cidade do atual Governo. E no Programa ProJovem também; tem coisa aí. Eu fiz um Pedido de Informações, falei com o Secretário Busatto, e ele prometeu que mandará o Secretário para cá, mas há coisas muito obscuras no andamento do Programa também.

E por que não falar - eu vejo aqui funcionários municipais - dos acontecimentos relativos aos implantes, Ver. Nedel? Ver. Nedel, que é uma pessoa que trabalha com as questões da família, o que está acontecendo lá na Restinga com a implantação dos contraconceptivos subcutâneos? Programa esse iniciado sem nenhum controle público, sem saber qual é o objetivo, quais são os interesses e o que está em questão.

Vejam lá o Sr. Oscar Palis, que é o Presidente do Conselho. E o mais grave: o Dr. Tiago organizou uma equipe, lá da Restinga, de jovens para ir ao Conselho agredir os Conselheiros. Muito bem fez o Conselho em tomar uma medida que é de sua alçada e competência, suspendendo esse programa até que as coisas sejam esclarecidas. O Ministério Público pede que o programa seja retomado, mas o que aconteceu é inaceitável: um programa sendo implantado sem o controle do Conselho Municipal de Saúde, que é o órgão responsável pela implementação de todo e qualquer programa na Cidade. E, quando o Conselho descobriu, quando o Conselho questionou o que acontecia, montaram uma guerra, inclusive com tentativas de agressões físicas e agressões verbais, que eu presenciei.

Então, um programa que era para beneficiar aquelas jovens está beneficiando alguém - como esse médico -, que teve uma atitude populista, parecia em campanha para Vereador, porque faz panfletos com o brasão da Prefeitura, onde constava a sua assinatura, comunicando a implantação desse tipo de programa, que foi implantado sem o necessário controle social. Inclusive, um programa implantado em outros lugares e questionado; programa este implantado em outros lugares e tendo de ser revertido pelas conseqüências à saúde das pessoas que receberam o tal implante.

Vejam vocês também um outro problema que acontece na Cidade de forma grave: isso a revelia das autoridades competentes da área, e aqui eu falo da autoridade política que é o Conselho de Saúde do Município de Porto Alegre, um órgão de controle social. Pois esse Conselho foi driblado, foi perpassado, para que esse programa fosse feito para o benefício de alguns. E quero deixar claro aqui que eu não sou contra a que se implantem programas, desde que haja controle social e desde que se saiba, com toda a transparência, o que está sendo feito, o que não é o caso. Ao contrário, o que está sendo feito é algo totalmente obscuro, não se sabe como as meninas são recrutadas, não se sabe onde são recrutadas, não se sabe quem paga, de onde vêm, qual é a empresa, qual é o laboratório que vai fazer o fornecimento desse material. Inclusive há uma forte suspeita de que isso é um elemento de pesquisa e de teste.

Portanto, é necessário que a Câmara, Verª Neuza, tenha também aqui a sua posição, porque nós também somos um órgão de controle. Se for preciso e se o programa for bom, ele será bem-vindo, mas é necessário que os órgãos de controle tenham a consciência, é necessário que o Conselho Municipal de Saúde tenha a consciência e o controle sobre o que está acontecendo, porque essa é uma questão de Saúde Pública, sobretudo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Todeschini.

Gostaria de registrar a presença do Sr. Terres, representando o Simpa; do Sr. Waldir, representando a UAMPA; do Sr. Oscar Paniz, Presidente do Conselho Municipal de Saúde; do Sr. Ivan, representando a ONG Angola Jango; da Srª Neusa, representando a ONG Coletivo Feminino Plural.

Aproveito para convidar os Vereadores e as Vereadoras, membros da Mesa Diretora, para comparecerem às 10h30min no Salão Nobre, quando estaremos recebendo as entidades que solicitaram uma audiência para manifestarem a sua posição sobre os implantes subcutâneos na cidade de Porto Alegre.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações, em substituição ao Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, dos tantos temas pautados na Cidade, há o do Conselho Municipal, que deve anunciar a sua posição sobre o pedido de reajuste das tarifas do transporte coletivo na Cidade. Eu, em algumas ocasiões, Verª Margarete, tenho discutido essa matéria, e não só eu, vários Vereadores. Eu acho que estamos vivendo o limite de uma questão que precisa ser enfrentada por esta Casa.

Vejo uma matéria aqui no jornal que diz: “Nos últimos 13 anos, triplicou o número de pessoas que não pagam passagem de ônibus na Capital. Em 1994, era 1,3 milhão por mês, e hoje são 4,5 milhões de isentos”. Isso significa, traduzindo em miúdos, que 30% dos que usam o transporte coletivo não pagam passagem. Existem no Brasil - Curitiba, São Paulo - carimbos de dinheiro público para financiar aquele que não paga. Em Porto Alegre não é assim. Então, o que significa isso na prática? Significa que o sujeito que tem o emprego formal não vai discutir o valor da passagem - pode receber dois salários mínimos, três ou um e meio -, porque ele vai receber, além do seu salário, o seu saquinho de fichas para ir e voltar do seu trabalho. O sujeito que é isento também não vai se preocupar com isso. Agora, quem é que, na verdade, paga a conta? Se 30% não paga, se não há subsídio público, quem é que paga essa diferença? Quem paga é quem usa o transporte. E, especialmente, quem paga é o trabalhador informal, é aquele que está precisando de serviço, é o desempregado.

Por isso eu nunca apresentei nesta Casa - e enquanto andar por aqui nunca apresentarei - um Projeto de isenção de tarifa de transporte coletivo. Nós temos que rever o seguinte: afinal de contas, todos que andam de graça precisam andar de graça no sistema de transporte coletivo? Será que é razoável que alguém de 60 anos - mas que ganha cinco mil reais de aposentadoria - continue sendo isento? Será que esses que estão protestando na EPTC hoje não vão no carro do ano, estacionam na EPTC e pagam meia passagem? Será que está correto o estudante pobre, que não tem condições de pagar o transporte, subsidiar meia passagem para quem tem dinheiro para pagar? Será que está correto isso, Srs. Vereadores? Ou será que está prevalecendo a demagogia?

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, ninguém anda de graça no transporte coletivo; aquele que paga, paga por aquele que não paga também.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas é o que estou dizendo. O Poder Público, ao longo do tempo, concedeu 10% de isenção, 15% e chegou a 30%. Se ele carimbasse quando viesse o Orçamento e dissesse: “Há aqui esse valor, que é para subsidiar quem não paga”, nós teríamos uma passagem de R$ 1,35, de R$ 1,40, mas nós temos uma passagem de R$ 1,85, que vai passar provavelmente para R$ 2,00, porque 30% não pagam. O que eu quero enfrentar é: todos que são isentos devem ser isentos? Porque para mim a isenção não pode ser pela idade, não pode por ser jovem; é se precisa da isenção! Será que quem vai para a PUC, pagando mil e poucos reais, dois mil reais por mês de mensalidade, deve ter a sua passagem subsidiada, enquanto há outros que precisam de um desempregado e que não têm passagem? Acho que está errada essa questão. Esse é um tema que nós vamos ter de enfrentar de forma maiúscula nesta Casa.

Por final, Ver. Adeli, ouvi atentamente V. Exª, que, como Líder da oposição, merece muito respeito. Vossa Excelência trouxe à baila essa questão de que alguém, um funcionário do DMAE, indicou uma empresa para comprar uma torneira. Eu falei com o Presidente Bresser, falei com o Diretor Marcelo, pedi as notas taquigráficas, e a Srª Ilse irá remetê-las. Nós vamos mandar abrir um ato administrativo para averiguar as suas manifestações, porque as recebemos como contribuição, e eu não posso imaginar que alguém, um servidor público, em conluio com qualquer casa de comércio, possa fazer indicação. Então, se houve isso, está absolutamente errado, e esse cidadão tem de ser extirpado de sua função, terá de pagar por isso, seja de onde for. Portanto, nós vamos remeter imediatamente uma cópia das notas taquigráficas ao Diretor do DMAE e ao Secretário Beto Moesch, que, com certeza, vai instalar um ato administrativo para averiguar a alegação feita aqui pelo Vereador, alegação que merece crédito.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Gostaria de registrar a presença da Srª Lísia Gabe, do Sindicato dos Farmacêuticos, que está conosco acompanhando a Sessão neste momento.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações, em substituição à Verª Manuela d’Ávila.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos acompanham neste dia, prestigiando esta Sessão da Comissão Representativa, hoje é o meu último dia, nesta Casa, como Vereador, tendo em vista que, até o final da manhã, deverei apresentar a minha renúncia, pois tomarei posse às 14h na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, para a qual convido todos os Vereadores e os presentes. Convido-os não só para a minha posse, mas, certamente, para a de todos os Deputados que irão assumir, Deputados de diversos Partidos. Entendi importante, neste último dia de mandato, estar presente aqui e cumprir com o meu dever, Ver. Dib, e ao mesmo tempo demonstrar, com a minha presença, o carinho que tenho por esta Casa, pelos colegas, pelos seis anos do trabalho aqui realizado, creio que um trabalho profícuo, importante, quero demonstrar a consideração que tenho por esta Casa, onde muito aprendi.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, quero fazer uma homenagem a V. Exª, de quem discordei muitas vezes.

 

O SR. RAUL CARRION: Honrou-me, inclusive, a sua discordância.

 

O Sr. João Antonio Dib: Sempre afirmei que um dos Vereadores que mais trabalharam nesta Casa foi Vossa Excelência.

 

O SR. RAUL CARRION: Muito obrigado. Então, neste dia em que estou de saída, quero, além de me despedir, pedir aos prezados colegas atenção no sentido de que ficaram importantes Projetos nesta Casa para serem votados. São Projetos que amadureceram ao longo dos anos, e, pelo volume de trabalho, foi impossível aprová-los, eles continuam tramitando, e tenho a certeza de que, independente da minha presença, pelo interesse da Cidade, com a contribuição e aperfeiçoamento dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras, poderemos tê-los aprovados nesta Cidade. Logo em seguida vou elencar alguns Projetos para os quais gostaria de uma atenção especial dos nobres colegas.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carrion, em meu nome pessoal, e creio que também por procuração da nossa Bancada, quero dizer que ganha o Rio Grande e perde Porto Alegre; V. Exª é um dos Parlamentares mais dedicados desta Cidade. Reconheço sua força de trabalho, uma luta diária, porque acho que o mandato não se resume a uma Comissão, não se resume a um Plenário, mas à luta do dia-a-dia do povo. Quero desejar a V. Exª um largo espaço numa Assembléia em que está faltando muito debate político. Acho que V. Exª vai contribuir muito e, com certeza, vai haver sempre um permanente intercâmbio, porque sei que o seu mandato também será dedicado ao Rio Grande e muito especialmente a Porto Alegre. Todos nós aqui seremos parceiros nas suas lutas. Sucesso.

 

O SR. RAUL CARRION: Agradeço. Realmente, estaremos presentes aqui nesta Casa, porque é impossível nos afastarmos dela estando na Assembléia Legislativa.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em nome dos nossos colegas aqui, em nome também da Verª Margarete e do Ver. Adeli, quero cumprimentá-lo e dizer que o senhor deixará saudades, porque a sua presença aqui nesta Casa foi marcada pela firmeza ideológica, pela perseverança, pela luta e pela firmeza de posições com o seu ideal, que coincide muito com o nosso. Nós estamos, no momento, manifestando, de um lado, um sentimento de perda, mas, ao mesmo tempo, um sentimento de grande alegria, porque o senhor vai estar numa esfera não menos importante, ao contrário, bem mais importante, para ajudar no prosseguimento das lutas. Então, sucesso! Parabéns! Tenha grandes realizações no futuro. Temos certeza de que isso vai acontecer, porque V. Exª é dedicado, perseverante e tem ideais que persegue cotidianamente.

 

O SR. RAUL CARRION: Agradecemos as palavras carinhosas e a posição de toda a Bancada. Inclusive, um dos Projetos importantes tem a participação de V. Exª: o Substitutivo sobre os hidrômetros individuais. Outro Projeto é com a Verª Margarete Moraes, o que trata da reserva de vagas para PPDs nos estágios desta Cidade e nos serviços terceirizados. São Projetos que estavam em negociação entre a Verª Margarete Moraes e o Governo Municipal.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Carrion, estou chegando à Casa e vejo V. Exª na tribuna com aquela proverbial autoridade que, ao longo da história, tem demonstrado aqui em nossa Cidade, deixando - não deixando, evidentemente, porque continua no segmento político, fazendo política -, pelo seu passado, pela sua história, pela sua luta, pela sua garra, marcas indeléveis na Câmara, na Cidade, pelas lutas sociais que vêm de longe. Então, quero cumprimentá-lo e desejar a V. Exª, lá na Assembléia Legislativa, onde, não tenho dúvidas, irá brilhar, pleno êxito.

 

O SR. RAUL CARRION: Agradecemos muito as palavras do Ver. Elói Guimarães e reconhecemos também o grande trabalho histórico e a luta democrática do Vereador.

Tendo em vista, Srª Presidenta, que meu tempo se encerra em Comunicações, solicito tempo de Liderança, pois não poderia deixar de conceder esses apartes tão importantes.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Então, concluindo a minha intervenção, já fiz referências a dois Projetos que nós gostaríamos, Ver. Sebastião Melo, Ver. Elói Guimarães, Verª Neuza Canabarro, que esta Casa examinasse com carinho. Corrigisse, não é? Mas os Projetos seguem.

Este Vereador não será mais Vereador, não será mais Vereador a partir da renúncia no final desta manhã, mas são Projetos interessantes. Um deles é a individualização dos hidrômetros, uma situação muito sentida principalmente pelas populações dos condomínios mais populares, onde o não-pagamento da conta por parte de algumas pessoas cria um problema para o conjunto.

Há o Projeto, construído com a Verª Margarete, que trata dos PPDs; há o Projeto - o mais importante dentre todos os que são importantes - da Função Social da Propriedade Urbana. Esse Projeto - o Ver. Sebastião também acompanhou muito a questão da habitação, assim como o Ver. Elói, que agora está presidindo a CUTHAB - procura trazer, Verª Celeste, o Estatuto da Cidade para Porto Alegre. Eu gostaria de dizer que já se passaram praticamente seis anos da aprovação do Estatuto da Cidade, e a nossa legislação ainda não está adequada a ele. E Porto Alegre madrugou, se não me engano, em 1992, ou 1993, com a Lei da Função Social da Propriedade. Creio que a iniciativa inicial foi do então Ver. Lauro Hagemann, depois, eu acho, o Executivo o adotou, mas essa legislação está sem aplicabilidade no Município por falta de uma legislação que atualize o Estatuto da Cidade. Então, esse é um Projeto relevante para os cidadãos, para o Executivo, pois ele terá um instrumento para essa função social da propriedade.

Temos também o Projeto que trata das empresas prestadoras de serviços ao Município, ele contempla, de forma complementar, além das normas licitatórias federais, que essas empresas estejam em dia com os seus compromissos sociais para poderem se qualificar. Nós temos muitas empresas fantasmas, empresas picaretas, como se diz, que muitas vezes ganham licitações, mas acabam não cumprindo os seus deveres sociais, trabalhistas, e depois, inclusive, o ônus vai para o Executivo.

Também podemos referir aqui o Projeto de Lei que cria uma política intersetorial para plantas medicinais, medicamentos, plantas condimentares, os chamados fitoterápicos. É um novo horizonte que se está abrindo. O Rio Grande do Sul já aprovou uma política, mas falta uma política municipal.

Para concluir, “para não dizer que não falei de flores” - e não falar de flores é o mesmo que não falar também da grande política -, eu gostaria de dizer que, nesta minha primeira intervenção neste ano no Plenário - como eu não era titular, eu ainda não havia utilizado a tribuna -, acolhemos com grande expectativa e júbilo o Programa Acelerado de Crescimento, o PAC, lançado no dia 22, pelo Presidente Lula, e que significa uma mudança profunda neste segundo Governo no sentido de que o Estado passe a atuar como indutor do desenvolvimento. E esse Programa, Ver. Sebastião Melo - agora somos companheiros, parceiros no Governo Federal -, propõe investimentos na amplitude de 500 bilhões de reais nos próximos anos, sendo que o Poder Público entrará com 287 bilhões, havendo a necessidade da complementação do setor privado, mostrando que o Estado não é inibidor do investimento privado, mas pode ser um estimulador desse investimento. E o que é mais importante: é uma perspectiva de crescimento com distribuição de renda, com equilíbrio fiscal, com controle inflacionário, com superação das desigualdades regionais, com soberania e com democracia.

Eu creio que é um Programa que pode unir aqueles Partidos interessados em um Brasil poderoso, justo, soberano e assim por diante. Há problemas? Há problemas, mas o debate deve ser feito. Achamos que na política macroeconômica é preciso mudanças importantes, por exemplo: a redução dos juros ainda não está adequada. O Copom sinalizou no sentido contrário ao PAC, dois dias depois do seu lançamento. Temos o problema do câmbio, temos o problema do superávit primário extremamente elevado, temos a questão do uso do Fundo de Garantia ser condicionado à rentabilidade desses recursos que são dos trabalhadores, e há outras questões que podem ser superadas. Mas eu acho que o Brasil inicia o ano, Ver. Dib, com a perspectiva de uma retomada efetiva do desenvolvimento, que foi, desde o primeiro dia do Governo Lula, uma bandeira que o PCdoB trouxe aqui.

Concluo saudando também - não vejo mais neste instante a Verª Neuza, deve ter algum compromisso - a formação do bloco na Câmara Federal entre o PCdoB, o PDT, o PSB, já hoje com 64 Deputados, e há a perspectiva ainda da soma do PV, PSC, PAN, PHS, PMN, criando um bloco de 92 Deputados, que será a maior Bancada, salvo outro bloco que venha a ser criado, mostrando a necessidade de um novo momento e a articulação que o nosso Partido - o PCdoB - e o PSB vêm fazendo no Congresso Nacional para criar alternativas políticas para o avanço do nosso Brasil.

Então eu agradeço a atenção e até um pouco de tolerância da minha Presidenta, tendo em vista hoje ser o último dia deste Vereador aqui. Convido novamente todos para estarem à tarde lá; e até ao final da manhã, minha Presidenta, entregarei a carta de renúncia a esta Casa, com muito pesar para mim, pois sentirei falta dessa convivência, da dinâmica desta Casa, da qualidade desta Casa. Agradeço também aos funcionários desta Casa, que são fundamentais para o êxito do nosso trabalho, e à população de Porto Alegre, sempre presente, dando a sua opinião, o seu apoio, a sua crítica, tão indispensáveis. Muito obrigado, e nós nos encontraremos muitas vezes nesta Casa aqui.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigado, Ver. Raul Carrion. Certamente esta Mesa foi tolerante pela necessidade do momento, pela importância do momento, quando deixa esta Casa um excelente Vereador, mas V. Exª vai para uma outra trincheira de luta da cidade de Porto Alegre, que é a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Parabéns por essa nova jornada.

Solicito ao Ver. Elói Guimarães que me substitua na Mesa Diretora, pois as entidades estão esperando esta Presidência para encaminhar as solicitações.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Vereadores e Vereadoras, pessoas aqui presentes, pessoas que assistem o Canal 16, eu tenho quase certeza de que todas as pessoas - independendo dos cargos que ocupam, de função pública ou privada - que têm uma visão de mundo, que têm uma noção deste mundo e que se preocupam com o futuro não pensam apenas no presente, mas nas novas gerações, no que nós vamos deixar para os nossos filhos e para os nossos netos. Em se tratando da cidade de Porto Alegre, eu acho absolutamente normal - inclusive é uma obrigação - o Executivo apresentar novas soluções e projetos que digam respeito ao futuro da cidade de Porto Alegre. E nós não devemos ser passadistas e alheios a inovações, devemos, sim, aceitá-las.

Há essa idéia do Projeto Portais da Cidade, idéia que considero importante, porque é importante que o tráfego flua, como também é importante que se incentive o transporte coletivo, porque nós devemos pensar na poluição, na degradação ambiental do planeta, e todas as soluções, inclusive as mais singelas, são todas muito importantes. Nós vivemos uma situação dramática em relação à questão ambiental em nível global, qual seja, o aquecimento da Terra.

Quando o Governo apresenta o Projeto dos Portais da Cidade, o qual eu saúdo, ele deve apresentar, ao mesmo tempo e paralelamente, um cronograma de diálogo, de reuniões com a comunidade em todas as suas representações. Está previsto, Ver. Raul Carrion, ali no bairro Cidade Baixa, exatamente no Largo Zumbi dos Palmares - denominação de sua autoria, uma grande inspiração de V. Exª -, um terminal rodoviário, quando a população daquela comunidade tem um projeto que diz respeito a manter a característica do Largo Zumbi dos Palmares e, mais do que isso, fazer uma praça, colocar verde naquela região. Inclusive, o Governo está chamando de “terminal açoriano”, não está falando em “terminal Zumbi dos Palmares”. Há um perfil, há uma vocação cultural e familiar no bairro Cidade Baixa. No Plano Diretor, está gravada como sistema misto, que é cultural e familiar ao mesmo tempo, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores considera que é de bom tamanho.

Com relação ao Projeto do Ver. Brasinha que trata do horário das mesas nas calçadas, nós queremos ficar com o Decreto instituído pelo Prefeito João Verle, porque nós sempre temos que buscar um equilíbrio entre a situação do comércio e a situação das pessoas que lá moram. O bairro Cidade Baixa é uma região densamente povoada num espaço pequeno, portanto é uma região hoje muito conturbada e que está perdendo as suas características iniciais.

Existe um Projeto que considero muito bom e que foi uma idéia do então Prefeito Tarso Genro, que é o Passeio dos Antiquários, que agora está sendo implementado pelo Governo Fogaça, pelo qual também quero cumprimentá-lo. Há também o Cinema Capitólio, e com a contribuição desta Casa houve mudança na venda dos índices, a Prefeitura comprou o Cinema dos proprietários, fez um convênio com o SESC, que teve problema, ele foi devolvido à Prefeitura. Hoje, sob os auspícios, sob o patrocínio da Petrobras, o Cinema Capitólio está sendo restaurado, está em fase final da obra, vai ser reinaugurado, tem um acervo público de cinema municipal e estadual, e há um convênio com a Fundacine.

Os restaurantes tradicionais e aquela Praça tão bonita e tão histórica do Bairro, a Praça Garibaldi, hoje está sendo ocupada por 42 residentes, que não têm outra alternativa de vida, descaracterizando aquela Região. E poderíamos falar no Pão dos Pobres, que também, sob inspiração do Ver. Luiz Braz, recebeu uma restauração - uma Lei Complementar da troca de índice e, a partir daí, uma restauração. Eu acho muito importante a preservação do patrimônio cultural da nossa Cidade.

O que eu quero dizer é que, com aquele terminal rodoviário naquele local, e é esse o questionamento, perde a população, perdem os pequenos comerciantes que vendem na feira, perde a identidade das pessoas, perde-se a auto-estima, sobretudo em relação aos afro-descendentes, porque vai ser o “terminal açoriano”, terá outro nome.

Eu acho que a Prefeitura não tem que desqualificar os interlocutores quando dialoga. Quero fazer uma proposta, porque é uma discussão de tecnologia limpa hoje, que diz respeito a um metrô na Cidade, talvez isso fosse demais para o futuro, mas que a Prefeitura continue dialogando com a população daquela Região e de outras da Cidade também, é evidente. Muitas vezes nós fizemos isso, lançávamos uma idéia, a população não aceitava, e nós voltávamos atrás; eu acho que dialogar é negociar, é voltar atrás. Querer continuar debatendo os Portais, Ver. Raul Carrion, é uma necessidade, o transporte coletivo deve ser incentivado, mas, até pelo Estatuto das Cidades, preservando e respeitando esse perfil, esse conceito cultural que já existe ali e que é muito forte. Se não me engano, antigamente até chamavam de arive gauche, pelo lado da boemia, da cultura, não é? Há também os primeiros habitantes afro na Praça Garibaldi, mais além, ali na Rua da Margem, que hoje é a Rua João Alfredo. Então há toda uma identidade muito forte ali. Não que seja bom como está, eu acho que tem de haver uma intervenção no Bairro, mas para facilitar a vida de todas as pessoas, de todos os comerciantes que ali residem. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Maria Celeste, Presidente desta Casa; queria neste momento oficializar a minha renúncia ao mandato de Vereador e lhe fazer a entrega pessoalmente.

 

(Procede-se à entrega da renúncia do mandato de Vereador do Ver. Raul Carrion.) (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Raul Carrion, recebemos com um certo pesar, mas também com muita alegria, sabendo da sua disposição para o trabalho na Assembléia Legislativa. Muito obrigada.

Passo novamente a presidência dos trabalhos ao Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, nós temos a missão nesta Câmara de decodificar a mensagem da tecnologia. Nós acreditamos que a tecnologia é um fator importante de crescimento sustentável e de geração de riquezas. Na semana passada, tive a oportunidade de fazer duas abordagens, hoje farei uma terceira seguida de um Pedido de Informações. Eu vou tentar mostrar de que maneira a tecnologia pode dar mais transparência e permitir que o serviço público preste melhores serviços. Trata-se da área da Saúde.

Até onde estou informado, Porto Alegre, através dos seus oitenta postos de saúde, realiza um milhão de consultas clínicas por ano. O dado disponível, objeto e Pedido de Informações que encerra este meu pronunciamento, diz que 30% dos exames clínicos jamais são buscados pelos pacientes. Ou seja, os pacientes recolhem matéria, por exemplo, exame de sangue, isso vai para os laboratórios, os laboratórios, obviamente, cobram do Município, e 30% desses exames clínicos jamais são buscados. O que ocorre? Provavelmente o paciente vai continuar doente, retorna para uma nova consulta e omite que já realizou um exame. Nesse instante, o médico requisita aquele exame que já foi realizado, e, mais uma vez, 30% dos exames clínicos jamais serão buscados.

De que maneira um pequeno investimento em tecnologia pode resolver esse tipo de problema? A solução convencional seria aumentar o número de postos, aumentar o número de médicos plantonistas. A tecnologia talvez tenha uma solução mais barata, ou seja, facilmente se consegue imaginar uma solução que faça com que os exames clínicos jamais sejam buscados mesmo, por uma razão simples: os laboratórios que prestam serviço já estão informatizados, esses exames, quando são impressos, são impressos a partir de um banco de dados que está nos computadores desses laboratórios particulares. O exame do paciente não precisa ficar impresso no envelope esperando que ele vá ao laboratório retirá-lo, ele deve ser transmitido diretamente para os servidores da Secretaria da Saúde. Quando eu falo servidores, estou falando de equipamentos de processamento de dados. Residindo, ficando dentro desses servidores, os exames clínicos podem ser acessados por qualquer médico de qualquer posto no momento da consulta, ou no momento que for necessário, ou pelo paciente, que poderá dispor de uma senha de acesso que só ele e o médico tenham conhecimento. Então, através de um investimento modesto em tecnologia, você resolve um problema de re-trabalho, de desperdício de dinheiro público e de falta de eficiência, o que, aparentemente, estaria ocorrendo hoje nos nossos postos de saúde.

O Pedido de Informações que eu pretendo encaminhar à Presidência da Mesa é exatamente este: quantos postos de serviço nós termos operantes? Quantos médicos trabalham nesses postos? Quantas consultas são realizadas por ano? Quantos exames clínicos são solicitados? E qual é a taxa de exames laboratoriais que não são buscados pelos pacientes? Agradeço a atenção e espero estar cumprindo o meu papel aqui dentro desta Casa, de mostrar de que forma pequenos investimentos em tecnologia resolvem problemas que precisariam de investimentos convencionais muito maiores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; amigos Vereadores, nesta Sessão Representativa, o que me traz ao Plenário é o aumento das passagens do transporte coletivo em Porto Alegre. Com base nos dados deixados aqui pelo Ver. Sebastião Melo, nós tínhamos, em 1994, um 1,3 milhão pessoas isentas, e hoje são 4,5 milhões de pessoas que não pagam para viajar no transporte coletivo de Porto Alegre. Mas o que mais me chama a atenção são os aposentados, a categoria de 60 anos. Parece-me que a cidade de Porto Alegre é a única Cidade do País, ou então uma das únicas, que tem isenção de passagem para as pessoas que atingem 60 anos de idade. E se sabe que até um ex-Deputado, um conhecido ex-Deputado, hoje com 65 anos de idade, também não paga passagem. Quem paga a passagem, no caso, são aqueles que estão desempregados. Eu tenho 62 anos de idade, sou radialista, imaginem eu viajando de graça num ônibus de Porto Alegre. Não é cabível.

Agora eu não sei se nós podemos mexer, Ver. Elói Guimarães, nessa lei dos 60 anos, porque, parece-me, na Constituição a margem é de 65 anos de idade. E uma lei que foi criada aqui nesta Câmara Municipal pelo ex-Vereador Valdomiro Vaz Franco, então jogador do Internacional, teria baixado de 65 para 60 anos de idade. É inadmissível! Acho que teremos de mexer nisso, pois é até antieleitoral, antivoto, as pessoas ficam marcando as pessoas que fazem isso. É muito fácil, Ver. Adeli, chegar aqui e isentar tal categoria. Mas quem paga? Depois, mais outro Vereador, demagogicamente, apresenta um projeto isentando outra categoria. Mas quem paga essa isenção de passagem? Então, a média é muito grande.

E a ATP apresenta aqui um reajuste (Lê.): “Despesas administrativas, R$ 0,22; pessoal e operação, R$ 0,73; combustível, lubrificação e pneus, R$ 0,40; lucro, R$ 0,12; manutenção, R$ 0,14; investimentos em novos veículos, R$ 0,18, o que daria o preço da passagem de R$ 2,05”. Acho que a Comissão que julga não vai manter os R$ 2,05, mas subirá para R$ 2,00. E não sei por que o aumento de passagens no Município de Porto Alegre não passa mais por esta Casa, não é mais esta Casa quem decide, é a EPTC. Não sei se quem tirou essa atribuição da Casa, Ver. Luiz Braz, o fez para fugir da responsabilidade dos aumentos, porque é antivoto. Nós é que somos os representantes do povo e nós é que deveríamos decidir sobre o aumento ou não das passagens. Isso faz parte da vida das pessoas. Isso faz parte do dia-a-dia das pessoas.

O Ver. Luiz Braz certamente ao usar a palavra também falará sobre o aumento das passagens em Porto Alegre. Acho justo o pedido da ATP, no mínimo, de R$ 2,00, em função dessa isenção monstruosa, são 4,5 milhões de pessoas isentas do pagamento de passagem em Porto Alegre.

Eu ia falar sobre a Segurança, que parece ter novos ares no Estado do Rio Grande do Sul, a Polícia está nas ruas, a Brigada está nas ruas. Mas eu quero alertar o cronista Paulo Sant´Ana - malandro! -, para que ele seja mais bem informado nas suas teses, na sua coluna no jornal Zero Hora. Quando ele chamou este Plenário aqui de velhos, de ultrapassados, de invejosos da juventude, que vai para os postos de gasolina tomar a sua cervejinha, ele não foi correto conosco, não foi, porque o Projeto que foi votado aqui - pelo menos da minha parte, o voto que foi dado por mim - diz respeito à questão de segurança. Em cada posto de gasolina de Porto Alegre, no mínimo, 40 mil litros de combustíveis estão abaixo do tanque, e os jovens, as meninas, os meninos, vão para ali, e, no acompanhamento da cerveja, é evidente que vem o cigarro. Esse mal que também todos estão combatendo. Imaginem um toco de cigarro jogado onde tem restos de combustível, uma explosão de um posto de gasolina, Sr. Paulo Sant’Ana! Os velhos gagas aqui proibiram não porque têm inveja dos jovens, viu, Sr. Paulo Sant’Ana! É porque nós estamos primando pela segurança da Cidade. A proibição da bebida em postos de gasolina é em função de que, acompanhando a bebida, vem o cigarro. Nada mais do que isso.

Eu gostaria muito de que os cronistas dos jornais de nossa Cidade fossem mais bem informados quando apresentassem as suas colunas. Todos indistintamente. Sei que com isso eu vou me queimar mais uma vez, porque eu sou daqueles que não têm muita vez na imprensa, não; o motivo eu não sei, talvez seja por isso. É fácil sentar numa máquina de escrever e redigir uma coluna; agora, ser responsável por ela são outros quinhentos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a presença dos seguintes Vereadores e Vereadora: Ver. Antonio Gevinski, Vereador do PMDB, de Paulo Bento; Ver. Jandir Haiduki, do PL, de Paulo Bento; Ver. José Guilherme Müller, do PP, de Arroio Grande, e a combativa Vereadora Rose Guevara, do PTB, de Arroio Grande. Sintam-se como se em suas Casas Legislativas se encontrassem.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Agradeço a gentileza dos Vereadores Luiz Braz e Adeli Sell e quero também cumprimentar os Vereadores que aqui nos visitam e também os funcionários de Câmara de Vereadores que vieram aqui para um curso de elevada qualificação, promovido pela Ascam. Está aqui também o Sr. Alexandre Santos, que é Secretário-Geral da Câmara de Vereadores de Itajaí, Santa Catarina, e o Sr. Gilberto de Souza, que é Chefe-de-Gabinete do Presidente da Câmara de Itajaí. Meus cumprimentos e parabéns por essa qualificação. Cumprimento também o Ver. Newton Braga Rosa, que veio aqui falar sobre tecnologia, especialmente essa aplicada à área médica.

Pois eu, ontem, Sr. Presidente, estive representando esta Casa no grande encontro dos hospitais particulares, filantrópicos e religiosos do Rio Grande do Sul. São 239 hospitais chamados “particulares” em nosso Estado, e eles estão, Ver. Haroldo de Souza, pedindo socorro, mas socorro muito sério, porque vários estão em dificuldades. Alguns já estão fechados, outros estão por fechar. Ver. Elói, o Hospital de São Luiz Gonzaga, terra do Jayme Caetano Braun, está por fechar por dificuldades financeiras. Mas é claro, Ver. Haroldo, que ninguém é mágico, porque um custo de cem reais para uma assistência do SUS... O SUS paga apenas 55 reais, e não há mágico, Ver. Luiz Braz, que consiga superar esse problema sério de déficit operacional, tendo uma despesa de cem reais, Verª Guevara, e uma receita de apenas 55 reais. Não é possível. Então, a crise é muito séria. Só que eu ia dizer ontem, Ver. Haroldo, que a crise na área da Saúde não é de coração, porque no coração todos nós sentimos essa crise, essa crise é do setor de oftalmologia, porque o pessoal não está enxergando a crise! Esse é o grande problema, eles não a enxergam!

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. A CPMF foi criada para que, Vereador?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Para a Saúde, Vereador.

 

O Sr. Haroldo de Souza: Exatamente. Se os políticos que determinaram essa CPMF, que agora passou a ser definitiva, tivessem um pouquinho só de calorzinho na face, na cara, não desviariam essas verbas do CPMF para outros fins, e só com esse dinheiro da CPMF nós teríamos condições de ter uma Saúde melhor em nossa Cidade - na Capital - e no Brasil. E mais: quem controla os lucros da Mega Sena?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: A Caixa Federal.

 

O Sr. Haroldo de Souza: A Mega Sena poderia ser endereçada para a Saúde.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O senhor tem toda a razão, e eu ia fazer esse registro. Mas eu disse que o problema é que o pessoal não está enxergando; uns não sabem nada, outros não enxergam nada! O que há? Será que alguém não vai enxergar que a tabela do SUS, de 12 anos - não é deste Governo, que está lá há quatro anos somente -, teve uma correção de 37%, Ver. Haroldo, e - pasme! - a inflação do setor de hospitais foi de 386%; a do setor de energia elétrica, 595%; a do setor das comunicações, 613%; e a tabela do SUS foi reajustada em 37%. Uma vergonha! Será que o Ministro não enxerga isso? Será que o Presidente não enxerga?

Foi pedido que a CPMF passasse para a Saúde, e hoje a Ministra Dilma está nos jornais dizendo: “Não, não pode passar para a Saúde”... Foi criada para a Saúde, mas não pode passar...! O que estão pensando?! Aqui a CPMF não está na Saúde, e aí o Estado não está cumprindo a sua parte porque também tem dificuldade de receber os repasses federais na área da CIDE, na área da Lei Kandir, do repasse das construções das rodovias federais... Então, o que há? Vinte mil empregos já foram deletados! Dois mil leitos foram deletados no Sistema Único de Saúde no nosso Estado! E esses 239 hospitais, Sr. Presidente, respondem por 70% das internações pelo SUS! Setenta por cento! Imaginem se isso pára, o caos que vai acontecer!

Então, fomos à Governadora, que nos recebeu muito bem e vai ser parceira nessa luta dos 239 hospitais do nosso Estado. Eu peço que a Câmara também seja parceira nesse mutirão pela salvação da Saúde em nosso Estado, pela salvação do SUS, que é um excelente Programa, mas que está doente, muito doente.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de saber se foi tratada a questão do repasse para os Municípios também, porque o Estado não repassou para a Prefeitura de Porto Alegre o dinheiro que é de competência dele passar para o nosso Município. Eu me preocupo enormemente com a Saúde em Porto Alegre porque os recursos do Estado não estão vindo.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vossa Excelência tem toda a razão. O Estado também tem a sua culpa, porque ele deve para o Município de Porto Alegre, na área da Saúde, aproximadamente 23 milhões e deve também para todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Mas foi o que eu acabei de dizer: não recebe, ou recebe a conta-gotas, os repasses da Lei Kandir, da CIDE e das reformas das vias federais do nosso Estado. Então, a culpa é de todos. E, Ver. Newton Braga Rosa e demais Vereadores que aqui estão se qualificando, também há problemas de gestão. Portanto, estamos fazendo um convênio com o Programa Gaúcho de Qualidade para que as gestões desses hospitais sejam melhoradas e elevadas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, na presidência dos trabalhos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. Adeli Sell, que me permite falar antecipadamente, já que eu tenho um compromisso logo em seguida. Vou pedir desculpas aos meus colegas porque farei uma coisa que não costumo fazer, que é falar e deixar o Plenário logo em seguida.

Mas o Ver. Haroldo de Souza me incitou a vir à tribuna porque ele falou aqui sobre as passagens dos ônibus urbanos, ou sobre o aumento das passagens dos ônibus urbanos. Ver. Haroldo de Souza, esse é um tema que realmente merece muita atenção por parte dos Vereadores desta Casa. Ver. Elói, V. Exª já foi Secretário dessa área e sabe muito bem que o aumento das passagens não depende única e exclusivamente dos Vereadores, ou dos técnicos que hoje estão envolvidos no setor. Existe, na verdade, uma legislação que determina que, através do IPK, nós tenhamos um preço justo - eu vou colocar esse justo entre aspas - da tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre.

O que é o IPK? Índice de Passageiro por Quilômetro, inclusive, se eu não me engano, essa é uma legislação de iniciativa de Vossa Excelência. Esse Índice de Passageiro por Quilômetro, Ver. Haroldo, significa o seguinte: quanto mais passageiros houver no sistema, menor deve ser a tarifa; quanto mais pessoas houver pagando a tarifa, menor ela deve ser. Qual foi o erro cometido? Primeiramente, nós temos aqui três sistemas competindo entre si: o táxi-lotação, o ônibus, e o táxi comum, e eles estão sendo mal-utilizados já há muito tempo - isso não vem só ocorrendo nesta Administração. Esses três sistemas deveriam, na verdade, ser sistemas complementares, mas deixaram de ser transportes complementares e passaram a ser, há algum tempo, transportes competitivos, ou seja, um tira passageiros do outro.

E mais: no transporte coletivo, no transporte urbano, no transporte feito por ônibus, o que acontece é que nós temos um número elevado de isenções. E essas isenções todo o mundo aplaude: “O segmento tal não está pagando tarifa, os estudantes pagam só meia-tarifa...”, parecendo que se está fazendo uma coisa fantástica. Só que nada é dado de graça; quem paga para esse estudante, para esse idoso ou para as pessoas que deixam de pagar, por serem isentas, é aquele que menos pode pagar, é o assalariado, é aquele que, às vezes, está recebendo um salário mínimo e que é obrigado a pagar. Nesse caso, o patrão está pagando por ele, porque ele tem o vale-transporte, mas há aquele cidadão que está numa situação pior do que aquele que só recebe o salário mínimo, que é o desempregado, ou seja, aquele que não recebe absolutamente nada e que tem que se movimentar pela Cidade para poder buscar um emprego. Esse, realmente, está numa situação muito pior, porque é obrigado a pagar a tarifa cheia, e é esse cara, Ver. Haroldo, que está, na verdade, patrocinando as isenções que são dadas pelo sistema.

Então, já há algum tempo nós discutimos isso, inclusive com os próprios empresários que fazem parte do sistema, e acho que a bilhetagem eletrônica vai ajudar muito, principalmente no serviço de fiscalização, para que a gente possa saber quantas pessoas realmente andam no transporte coletivo. Vai ser bom para o serviço público, bom também para os empresários e para a sociedade em geral a bilhetagem eletrônica. Mas nós precisamos, com toda a certeza, Ver. Elói, começar a fazer aqui uma discussão a respeito das isenções que são dadas, das meias-passagens, dos benefícios que são dados; isenções que muitas vezes acabam fazendo apenas com que um Vereador ou outro tenham mais votos daquele setor, mas, para o conjunto da sociedade, elas realmente são um grande mal. Então, enquanto que um ou outro acaba levando uma vantagem, porque está dando benefício para uma determinada camada dentro da sociedade, o conjunto da sociedade é fartamente prejudicado por causa das isenções ou das meias-tarifas que são concedidas.

Acho que esse é um debate que V. Exª traz muito bem, Ver. Haroldo, um debate que nós temos que fazer na Casa. Aquele ato de vandalismo que ocorreu, com aquela invasão, a gente conhece bem, são atitudes de alguns Partidos que, às vezes, alavancam suas atuações a partir desses vandalismos. Infelizmente, estou vendo comentários dentro da imprensa que não condizem com esses atos que foram feitos lá, porque esses atos são manobrados, há essas lideranças que ganham votos apenas para mandar quebrar as coisas dos diversos setores. Então acho que nós devemos realmente fazer essa discussão aqui, sem medo de ser feliz!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Elói, minha saudação; meus caros Vereadores e Vereadoras, eu queria dizer ao Ver. Haroldo de Souza que ele tem a minha total solidariedade. Eu acho que a gente não pode aceitar, só porque alguém tem uma coluna em um jornal, que se façam ataques gratuitos, fortuitos, sem ter conhecimento de causa, e, diga-se de passagem, não é a primeira vez. Quando esse jornalista trata das questões de preço de gasolina, postos de combustível, ele não se digna a estudar. Eu mandei um dossiê para ele, mostrando que os postos que ele dizia que vendiam mais barato - portanto criticando os outros estabelecimentos - não conseguiram comprovar a compra da gasolina na Agência Nacional de Petróleo, ANP, mas ele nunca respeita o contraditório, ele se acha o dono da verdade. Eu louvo V. Exª pela coragem de falar essas coisas, porque eu sou da mesma vertente, tem que falar, tem que dizer, e a gente vem aqui para comprovar. Quero agradecer também ao Ver. Sebastião Melo, que, de forma diligente, já tomou as medidas para fazer o contato com a Prefeitura acerca daquela denúncia que fiz. Nós não podemos aceitar prevaricação no serviço público.

Quero aproveitar também a presença da Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão, para dizer que espero que V. Exª continue fazendo o trabalho de ligação desta Casa com o Executivo. Dias atrás, eu levantei aqui um caso concreto, mostrei o caso de um servidor da CARRIS que trabalha durante o dia, recebe adicional noturno e consegue o milagre de todo o dia conseguir, no ponto eletrônico, 24 horas cravado. Eu acho que isso merece uma boa olhada, uma boa investigação, porque, provavelmente, o Diretor-Presidente nem faz idéia do que está acontecendo, a gente sabe como são as coisas, por isso tenho a responsabilidade, como Vereador, de zelar pela coisa pública.

Aqui eu quero retomar a discussão sobre o estado das praças de Porto Alegre. Dias atrás, inclusive, tive aqui uma discussão acerca da Praça Daltro Filho; é verdade, aos sábados de manhã o caminho dos antiquários está funcionando. Esse Projeto começou com o Secretário Gerson Almeida e continua, agora, com o Governo de José Fogaça, Projeto que louvo, elogio, é altamente positivo. No entanto, segunda-feira à noite, meia hora da madrugada - passei ali e fotografei, eu tenho as provas no gabinete, já mandei para a Prefeitura -, a Praça estava com lixo espalhado até a metade da Rua Demétrio Ribeiro, e havia em torno de 20, 25 moradores de rua, num profundo festerê, numa algazarra, não deixando os moradores, principalmente daqueles edifícios altos da esquina da Av. Borges de Medeiros com a Rua Demétrio Ribeiro, esquina com a Rua Marechal Floriano Peixoto e com a Rua Cel. Genuíno e Rua José do Patrocínio, dormir. No dia seguinte foram vários os telefonemas. Então, a Praça Daltro Filho continua no abandono, como eu disse aqui, a mesma situação ocorre na Praça Garibaldi.

Este ano, Verª Clênia, nós vamos comemorar os 200 anos do nascimento de Garibaldi, e, provavelmente, atividades serão feitas em torno dessa figura legendária, assim como da de Anita, e sei que V. Exª conhece muito bem a história de Anita Garibaldi, inclusive já se pronunciou sobre isso. Eu queria que V. Exª visse, com a Secretaria Municipal de Cultura, a questão da preservação patrimonial daquela Praça, como queria também que visse com a FASC, para nós enfrentarmos o problema em conjunto, não a FASC sozinha. Nós precisamos de dois órgãos da Secretaria de Saúde do Município que têm sido resistentes ao trabalho com moradores de rua, que é o serviço de saúde mental, para tratar do sofrimento psíquico, e também o da questão da drogatização. Ali naquela Praça nós precisaríamos ter uma força-tarefa entre órgãos do Governo do Estado, órgãos de Segurança, como o DECA, Denarc e a própria Secretaria de Segurança Pública, porque temos ali batedores de carteira, ladrões e traficantes no meio de pessoas que têm graves problemas de saúde. Há uma mulher com sofrimento psíquico que causa transtornos diariamente; a situação está fora de controle na Praça Garibaldi.

Portanto, eu quero apelar aqui à base de Governo e também pedir que veja junto às várias Secretarias, para que a gente possa enfrentar a questão da Praça Garibaldi. Nós não estamos aqui nem para fustigar, nem para fazer futrica. Essa é a dura realidade. Nós temos absolutamente tudo documentado e fazemos apelo à Liderança do Governo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos, mais uma vez, dando continuidade aos trabalhos da Comissão Representativa desta Casa, que ocorre sistematicamente no período de recesso, no mês de janeiro até 15 de fevereiro. Normalmente, nesse período nós nos dedicamos a fortalecer os nossos vínculos com as comunidades com as quais temos trabalhado. No período de recesso, fundamentalmente, nós nos dedicamos à elaboração dos projetos de lei, também nesse período temos mais disponibilidade de tempo para tratarmos das questões políticas dos problemas da Cidade. Considerando, exatamente, um período de debate, porque nele não realizamos a votação de projetos. Então, é um período importante para elucidarmos os nossos pensamentos e apresentarmos as questões que estão sendo implantadas no nosso Município.

Primeiramente, quero saudar a nossa Prefeitura, gestão José Fogaça, o trabalho do Secretário Cristiano Tatsch e sua equipe, porque, quando nós assumimos a Prefeitura de Porto Alegre, fazia três anos que a Prefeitura de Porto Alegre estava no vermelho, e essa realidade impedia toda a relação na área de finanças, na área econômica, com os órgãos financiadores internacionais. E era exatamente por isso que nenhuma parcela da 3ª Perimetral havia sido paga, era exatamente por isso que o Programa Socioambiental era nada mais do que folhas de papel, porque o Banco Mundial tinha rompido as relações com a Prefeitura de Porto Alegre. Nesse sentido, temos a comemorar o resultado positivo da política de diálogo, da política de recuperação das finanças públicas do nosso Município. E desde ontem temos notícias da imprensa sobre o resultado positivo de mais um ano da gestão da Secretaria da Fazenda da nossa Prefeitura, o que nos possibilita, evidentemente, retomarmos projetos de desenvolvimento para a nossa Cidade, o que traz empregos; enfrentamos um dos maiores e graves problemas do nosso País, conseqüentemente da nossa Cidade. Eu acho que um novo resultado positivo nas nossas contas não deve ser visto apenas como algo que por si só já era fundamental, que era exatamente a seriedade no trato da coisa pública, mas também porque os resultados disso chegam à vida das cidadãs e dos cidadãos do nosso Município.

Sr. Presidente, solicito tempo de Liderança, para que possamos continuar debatendo a respeito dessas questões.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vossa Excelência, Verª Clênia Maranhão, a partir deste momento, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

 A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu queria ainda compartilhar com este Plenário os avanços da nossa política, da política da Prefeitura de Porto Alegre, exercida pelo DEP, num esforço sistemático, nesses dois anos, de devolver à cidade de Porto Alegre o arroio Dilúvio com condições sanitárias adequadas. Para isso foi preciso um esforço técnico dos quadros do DEP, para isso foi preciso uma determinação política e também uma articulação com os Municípios da foz do arroio Dilúvio, para que todos compreendessem a sua responsabilidade fiscal, a sua responsabilidade social e a sua responsabilidade política na construção de uma Cidade ambientalmente aceitável, ambientalmente adequada.

Por último, eu queria me referir ainda aos trabalhos que estão sendo feitos pelo DMAE e também pelo DMLU, registrando as melhorias de atuação e os serviços de capina que estão sendo feitos, nesse momento, nos bairros Nonoai, Assunção, Chácara das Pedras, no Passo D’Areia, Vila Jardim, Vila Elizabeth, na Av. João Pessoa, na Hípica, com novas equipes do DMLU, que iniciaram trabalho de capina atendendo a uma série de reivindicações daquela comunidade.

Sei que meu tempo está terminando, mas quero trazer a temática que foi aqui muito bem apresentada pelo Ver. Adeli Sell, que é a preocupação que nós todos temos que ter com as praças e parques de Porto Alegre. Nós temos, no nosso Governo, desde o dia em que assumiu o Prefeito José Fogaça, um Secretário de Meio Ambiente que é um ambientalista reconhecido nacionalmente, um Vereador desta Casa, o Secretário Beto Moesch. Dentre as preocupações do Secretário Beto Moesch está o Projeto de Recuperação de Praças e Parques da nossa Cidade. E, dentro do conceito de integração e transversalidade da nossa Prefeitura, o Projeto de Parques e Praças é feito de forma integrada entre o DMLU, a Secretaria de Meio Ambiente e a FASC; porque nas praças, infelizmente, Sr. Presidente, vivem muitas pessoas, seres humanos que não têm habitação, que não têm moradia e que perderam os seus vínculos familiares, são os moradores das praças e parques. Nós estamos, portanto, fazendo um trabalho de recuperação da vida dessas pessoas e um trabalho de restauração das praças de uma maneira integrada, para cumprirmos com os compromissos sociais, humanos e ambientais junto à população de Porto Alegre, principalmente aquela que mais precisa, que são os moradores de rua, que são aqueles excluídos do processo econômico-social do nosso Município.

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o Ver. Haroldo de Souza traz ao debate, pinçando a questão transporte coletivo, uma matemática extremamente rica para que se debatida. Ver. Haroldo de Souza, V. Exª traz a questão da isenção, que é um assunto municipal, estadual e nacional. Nós firmamos, ao longo do tempo, uma cultura, eu diria, não só uma legislação no Direito positivo, mas firmamos uma cultura que até rendeu eleitoralmente. Há muitas siglas partidárias e candidaturas com a história ligada à isenção. É bom que se diga - e temos dito, não é de hoje - que não há nada de graça. Vamos gizar esta expressão: não existe nada de graça! A isenção é paga por alguém em qualquer área; em qualquer área de atividade da vida pública, da vida de relação. Então, não existe nada da graça, alguém está pagando.

O Ver. Haroldo de Souza traz a questão da tarifa. Eu o convido - já temos lá, como plataforma para a Comissão de Transportes e Urbanismo e Habitação - para um debate neste ano em torno dessa questão da isenção, em especial no transporte coletivo. Então, nós temos que fazer o enfrentamento, Ver. Haroldo de Souza, sobre essa questão da isenção, porque temos dito aqui, de longo tempo, que quem paga muitas vezes a tarifa daquele cidadão que tem condições é o “Zé de Marmita”, é o trabalhador - é esse que acaba pagando a passagem. É ele que está pagando, muitas vezes, a isenção dessa e daquela categoria. Isso vale para um debate. A matéria é nacional, e temos dito isso aqui.

Vamos pegar a questão das universidades. E não se trata - vejam bem, já vamos deixar claro de saída, de pronto - de nenhum debate contra a universidade pública; isso já é outro debate. Mas aquele cidadão que possui um filho que estuda numa universidade particular, ele paga duas faculdades. Duas faculdades! Vejam: ele paga a faculdade, muitas vezes, do rico - e nada contra o rico que está estudando na universidade pública - e paga para o seu filho que estuda na universidade particular. Então, o que é que está embutido nessa vida, nas relações econômicas sociais do País? É a questão da isenção. Mas estamos dando passagem de graça, estamos dando universidade de graça? Não se está dando nada de graça, alguém está pagando! Veja que matéria, que proposição magnífica, Ver. Haroldo de Souza, V. Exª trouxe hoje para que façamos um debate sério, enfrentando essas questões que são distorções na ordem social e na ordem econômica, pois alguém está pagando. Uma classe, seja esta A, B ou C, está pagando aquilo que se pode chamar de privilégio.

Veja bem, a questão da isenção com estribo na idade, com foco na idade, é absolutamente aleatória, Ver. Haroldo de Souza, não tem fundamento. Há cidadão com mais de sessenta anos que é extremamente rico, e há cidadão que não tem sessenta anos e paga passagem e é extremamente pobre: a injustiça é visível, é solar a injustiça que nós acompanhamos.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Vereador, seu tempo se encerra.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidente, solicito Comunicação de Líder para concluir o meu raciocínio.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: É bom que se diga que homem público, principalmente o homem que exerce mandato popular, está em baixa nas pesquisas, pelos acontecimentos, os mais diferentes. E até nós aqui no Estado estamos um tanto isentos disso, há hoje um crédito muito pequeno da população ao homem público, pelos acontecimentos que todos conhecemos. Então, é preciso que comecemos a debater essas questões, o que, num primeiro momento, vai criar dificuldades, porque elas mexem em privilégios. E parece que há uma contradição ao se falar em privilégio quando a pessoa é simples, quando atinge uma camada de pessoas simples. Por isso se denomina, chama-se de passagem gratuita, isenção, etc. e tal. Não vale só para a questão dos transportes, não é só a questão dos transportes que está em discussão, ocorre em diferentes áreas.

Aqui eu trouxe as universidades, trouxe as faculdades, e vale para os ensinos de 1º e 2º Graus, que são sustentados pelo cofre da Nação. E vem todo um processo, que tem de ser debatido, para que nós passemos este País a limpo. Nós precisamos reescrever a Constituição do País. Não essa Constituição formal, que temos, a da República, a do Estado, a Lei Orgânica do Município, mas reescrever a verdadeira Constituição, a real, para que coloquemos este magnífico trem nos trilhos, esta magnífica locomotiva, que é o Brasil. Essa é a grande verdade. A locomotiva está fora dos trilhos: o Brasil, este País possível, que tem todas as condições para resgatar as dívidas com os seus filhos, com o seu povo, com a sua sociedade. É um País magnífico, mas precisa ser reescrito. Vamos reescrever os caminhos a serem percorridos, porque há equívocos de todos os lados, pois se formaram culturas.

Estamos informados de que hoje a EPTC, a Secretaria, foi invadida por estudantes, que quebraram, sem o menor fundamento, sem razão, de forma antiética... Isso não se sustenta no momento em que estamos vivendo. Então, vamos acabar com essas mentiras, essas demagogias para atingir determinados objetivos, que não são sérios, mas pessoais, privados, de determinados interesses. É preciso que façamos esse debate, é preciso passar o País a limpo, passar o Município a limpo, discutir essas questões, discutir esses ralos, esses verdadeiros ralos, que, num primeiro momento, às vezes, parecem certos: “Não pagar aqui, não pagar ali, o Fulano não paga, o Beltrano não paga”, mas o outro está pagando! E quem paga, exatamente, na questão do transporte é o “Zé da marmita”. O “Zé da marmita”, aquele que madruga e vai ao terminal esperar ônibus para trabalhar. Então, nós temos que fazer esse debate, ele toca em cultura, uma verdadeira cultura, mas nós temos que fazer esse debate. E vale para todos os setores, os mais diferentes setores, onde aparentemente há essa cultura do estar ganhando de graça. Não existe nada de graça, alguém está pagando! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Vereador.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero fazer dois elogios: o primeiro elogio quero fazer ao Prefeito José Fogaça e à sua equipe fazendária. O Prefeito conseguiu que o Orçamento da Prefeitura, na sua execução orçamentária, tivesse superado... Fato que não aconteceu nos anos de 2002, 2003 e 2004, apesar de as demonstrações da Fazenda daquele tempo mostrarem que até havia dinheiro em CDBs aplicado, mas no final dos três últimos meses o dinheiro desapareceu, e só ficaram contas a pagar - 175 milhões de reais! Na primeira semana de Governo do José Fogaça, ele teve que pagar para o BIRD 5 milhões de dólares, que os outros esqueceram de pagar. E eu quero elogiar a execução orçamentária, é bom que se saiba que a Lei Kandir, que afeta todo o Estado do Rio Grande do Sul, outros Estados brasileiros e também os Municípios, tinha uma previsão de arrecadação de 17 milhões e 800 mil reais, e o Município só recebeu 3,5 milhões. Por outro lado, para o SUS - e é tão apregoado que o dinheiro vem do Governo Federal -, a previsão orçamentária era de 312 milhões e 500 mil reais, e o Município só recebeu 299 milhões e 800 mil reais. Em relação ao ICMS, de uma arrecadação Estadual prevista em 334 milhões de reais, o Município recebeu apenas 307 milhões. Vale dizer, o Município, pelo seu sistema fazendário, funcionou muito bem no ITBI, no ISSQN e no IPTU. A arrecadação do Município foi justa, foi correta. Portanto, o Secretário Cristiano Tatsch e o Prefeito José Fogaça merecem, sem dúvida nenhuma, o nosso aplauso, colocando a Prefeitura em condições de endividamento - ela já tinha dívidas -, mas em condições de fazer novos empréstimos internacionais.

Por outro lado, o assunto do dia é a Segurança, e a Segurança parece que está em evidência, fazendo com que a população se sinta mais tranqüila, mas é preciso saber que quem deve ser elogiada é a Polícia Militar, é a Brigada Militar e a Polícia Civil, que estão mais uma vez se doando ao Estado, sobrepujando as suas dificuldades, os seus baixos salários e o seu pequeno efetivo de homens, tanto na Policia Civil, quanto na Polícia Militar. Há vinte anos a Brigada Militar tinha mais contingente do que hoje, a Polícia Civil tinha mais contingente do que hoje, e a população cresceu 30%.

Esses heróis anônimos fazem um esforço extraordinário para que a população tenha aquela tranqüilidade que merece, porque paga impostos. Mas é bom não esquecer que eles são criaturas humanas, e eles não podem manter esse ritmo de trabalho. É bom lembrar que eles são realmente heróis. São heróis porque trabalham sem nenhuma preocupação pessoal, senão a de servir a coletividade à qual eles também pertencem. Moram, os policiais militares e os policiais civis, no meio dos bandidos, não há um programa - parece que agora vai haver um programa habitacional para eles -, mas há uma necessidade, necessidade urgente, de aumentar os efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil, para continuarmos com o excelente serviço que está sendo prestado por esses homens.

É claro que o Secretário de Segurança, o Deputado Bacci, merece também o aplauso, porque ele levantou o moral da Polícia Civil e da Brigada Militar, mas os heróis são anônimos, os heróis não são nominados, os heróis doam as suas vidas diariamente por um salário que é miserável; faltam-lhes condições, faltam-lhes armamentos, faltam-lhes coletes à prova de bala, falta tudo menos o heroísmo que cada um deles detém. Por isso, o grande elogio que quero fazer hoje é à Brigada Militar e à Polícia Civil pelo extraordinário trabalho que estão fazendo em todo o Rio Grande do Sul. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro para constar nos Anais a presença dos Vereadores: Luís Henrique Pereira da Silva, do PP de Arroio Grande; Rubens Heinrich, de Arroio Grande; Carlos Augusto dos Santos, Alaor Flores da Silveira e Marcelo Kuhn Plautz, do PP de Tupanciretã; João Batista Conceição, do PSB de Livramento.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Elói Guimarães, com muita honra recebemos os Vereadores do Interior, que nos visitam, estão participando de um curso de qualificação que a Associação das Câmaras de Vereadores está realizando em Porto Alegre. Está aqui o meu amigo lá de Livramento, João Batista Conceição, que veio nos honrar com sua presença. Ver. Elói Guimarães, há aqui um Vereador do seu Partido, o Ver. Rubens Heinrich, o Benna, lá de Arroio Grande.

Mas queria, desculpem-me, “puxar a brasa para o meu assado” e cumprimentar a Bancada do Partido Progressista - Vereadores Newton Braga Rosa, João Antonio Dib e este Vereador -, pois a nossa Bancada está 100% presente nesta reunião. Meus cumprimentos, minha querida Bancada!

E também quero cumprimentar o meu Partido, porque aqui estão presentes três Vereadores do Partido Progressista de Tupanciretã e mais um de Arroio Grande, que aqui estão, juntamente com o João Batista Conceição, se qualificando. Sempre digo, repito e enfatizo: a política vai melhorar se os políticos melhorarem, se os políticos se qualificarem, e isso que os Vereadores estão fazendo aqui - qualificando-se, obtendo novas informações - vai melhorar tranqüilamente as suas cidades. Então, isso é muito importante. É claro que os políticos têm que melhorar, mas, na minha ótica, os eleitores também, têm que escolher melhor os seus representantes, têm que se informar mais profundamente e cobrar mais dos políticos, porque as pessoas não cobram. Têm que acompanhar, ver, por exemplo, que a Bancada do Partido Progressista aqui na Casa está 100% presente. Têm que ver se eles comparecem, o que fazem, se fiscalizam.

Aqui também foi falado sobre Pedidos de Providências e Pedidos de Informações. Mas foi falado, Srs. Vereadores, com um sentido de descaso à Administração? Não. Pedidos de Providências são os olhos dos Vereadores em toda a comunidade. O Pedido de Informações é um exercício de fiscalização do Vereador. É muito bom que isso aconteça em qualquer Administração, mesmo sendo da situação ou oposição, porque os Vereadores estão por toda a Cidade, e nem sempre o Prefeito pode estar. Então, o que os Vereadores estão fazendo? Estão ajudando a administrar a Cidade, porque Governo é Executivo e Legislativo. O Legislativo também ajuda a governar. Ele pode não executar, mas ajuda a governar. Isto é importante que se diga.

Eu queria tocar em mais um assunto rapidamente, é sobre a crise dos hospitais e da Saúde no Rio Grande do Sul. O déficit que existe na Saúde, por falta de reajuste do SUS, por falta de repasse do CPMF, causa um problema muito sério. Nós temos o primeiro problema, que é ajudar a manter a situação, que está muito difícil com um déficit tão elevado. O segundo problema é que o SUS hoje precisa se expandir. Ora, se não há dinheiro para manter o que existe, como é que ele vai se expandir? E, aí, com a falta dessa expansão, Porto Alegre fica prejudicada - Porto Alegre, que sonha com o Hospital da Restinga, que sonha com o Pronto Socorro da Zona Sul, o qual poderá ser instalado, se possível, no Hospital Parque Belém, que está pronto, que não precisa de grande investimento. Porto Alegre sonha, porque, para tudo isso, há necessidade de mais verbas do SUS. Ora, se o Governo Federal não manda verba para o SUS para manter o que já existe, porque a crise é violenta, nós, de Porto Alegre, vamos continuar sonhando com o Hospital da Restinga e com o Pronto Socorro da Zona Sul, porque temos de esperar, primeiro, a concretização de medidas sérias para manter o que já existe e, depois, então, se houver condições, expandir e atender os reclamos da população de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos os Vereadores para uma Reunião Extraordinária da Casa amanhã, quinta-feira, às 9h30min, quando haverá a posse de novos Vereadores bem como a renúncia dos Vereadores que estão assumindo os seus cargos como Deputados Estaduais e Federais.

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

 

(Encerra-se a Reunião às 11h48min.)

 

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